27/11/1958 |
Apresentado. |
14/05/1959 |
Parecer n.º 413/59 da C.C.J. favorável. |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/07/1960 |
Parecer n.º 1349/60 da C.S.C. favorável com emenda. Parecer n.º 1350/60 da C.F. favorável. |
10/08/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 144/61. |
10/10/1961 |
Parecer n.º 2265/61 da C.S.C. favorável - D.A. 10/10/1961. |
28/10/1961 |
Parecer n.º 2636/61 da C.F. favorável na forma de substitutivo - D.A. 28/10/1961. |
13/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão o Projeto de Lei n.º 144/61. |
23/11/1961 |
Parecer n.º 2996/61 da C. Redação - D.A. 25/11/1961. |
08/12/1961 |
Autógrafo n.º 7119/61 - D.A. 08/12/1961. |
09/12/1961 |
Lei n.º 6.571, publicada em D.O. de 12/12/1961. |
19/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |