26/11/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer n.º 375/59 da C.C.J. favorável. |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
30/05/1961 |
Parecer n.º 611/61 da C.E.C. favorável com substitutivo - D.A. 01/06/1961. Parecer n.º 612/61 da C.F. favorável com substitutivo - D.A. 01/06/1961. |
30/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 02/06/1962. |
27/06/1962 |
Parecer n.º 1090/62 da C. Redação. |
13/07/1962 |
Autógrafo n.º 7455/62. |
13/07/1962 |
Lei n.º 6.835, publicada em D.O. de 14/07/1962. |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |