18/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 18/04/58. |
20/06/1958 |
Parecer favorável 969/58 da C.C.J. |
11/08/1958 |
1ª discussão foi encerrada, e a votação adiada por falta de número. |
14/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
12/11/1958 |
Pareceres favoráveis 2494/58 da C.E.C. e 2495/58 da C.F. |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 01/07/62. |
17/08/1962 |
Parecer 1609 da C.R. - D.A. 19/08/62. |
24/09/1962 |
Lei 7084. - D.O. 26/09/62. |
26/09/1962 |
Autógrafo 7672/62. |
26/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.097 |