06/11/1958 |
Apresentado |
20/05/1959 |
Parecer nº 524/59 da C.C.J. favorável |
20/05/1959 |
Parecer nº 525/59 da C.F. favorável |
27/05/1959 |
Discussão Ùnica foi aprovado |
09/06/1959 |
parecer nº 826/59 da Comissão de Redação
À promulgação Autógrafo nº 5838 publicado no DO de 20/06/59
Lei nº 5379 de 26/06/59 publicado no DO de 27/06/59 |
08/07/1959 |
Publicada a retificação da Lei nº 5.379 de 26/06/1959. DOE 08/07/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.125 |