| 02/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer de nº 1942/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 23/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda. |
| 03/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 05081961. |
| 25/08/1960 |
Parecer nº 2109/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 25/08/1960 |
Parecer nº 2110/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 22/08/1961 |
Parecer nº 1483/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/61. |
| 13/09/1961 |
Lei nº 6295, publicada em D.O. de 15/09/61. |
| 15/09/1961 |
Autógrafo nº 6803/61. |
| 21/09/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |