| 01/07/1959 |
Apresentado. |
| 10/09/1959 |
Parecer nº 1850/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 19/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 234/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 17/04/61. |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 235/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/04/61. |
| 06/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 08/06/61. |
| 15/06/1961 |
Parecer nº 931/61 da Comissão de Redação - D.A. 17/06/61. |
| 01/07/1961 |
Autógrafo nº 6668/61. |
| 05/07/1961 |
Lei nº 6160, publicada em D.O. de 06/07/61. |
| 04/08/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |