06/07/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer n.º 1937/59 da C.C.J. favorável. |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
15/07/1960 |
Parecer n.º 1451/60 C.S.H. favorável com emenda. Parecer n.º 1452/60 da C.F. favorável com emenda. |
21/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 23/09/1961. |
29/09/1961 |
Parecer n.º 2057/61 da C. Redação - D.A. 01/10/1961. |
13/10/1961 |
Autógrafo n.º 6944/61. |
14/10/1961 |
Lei n.º 6.407, publicada em D.O. de 17/10/1961. |
19/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |