17/04/1958 |
Apresentado. -D.A. 17/04/58. |
23/07/1958 |
Parecer favorável 1328/58 da C.C.J. |
22/10/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
29/04/1959 |
Pareceres favoráveis 245/59 da C.S.H. com emenda e 246/59 do Relator Especial Deputado Hilário Torloni. |
27/05/1959 |
A 2ª discussão foi adiado por cinco dias a requerimento do Deputado Abreu Sodré. |
21/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão sendo rejeitada a emenda . - D.A. 22/12/62. |
28/12/1962 |
Parecer 4298/62 da C.R. - D.A. 29/12/62. |
11/01/1963 |
Autógrafo 8469/63. |
14/01/1963 |
Lei 7708. - D.O. 16/01/63. |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.097 |