13/07/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer nº. 1929/59 da C.C.J. favorável, |
23/05/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/04/1961 |
Parecer nº. 172/61 da C.E.C. favorável D.A. 16/04/1961./ Parecer nº. 173/61 da C.F. favorável D.A. 16/04/1961 |
11/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 13/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº. 1654/62 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7683/62 |
21/09/1962 |
Lei nº. 7041 publicada em D.O. de 23/09/1962 |
01/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |