03/07/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer n.º 1962/59 da C.C.CJ. favorável com emenda. |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
15/07/1960 |
Parecer n.º 1449/60 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 1450/60 da C.F. favorável. |
09/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 11/08/1962. |
19/09/1962 |
Parecer n.º 2387/62 da C. Redação. |
22/10/1962 |
Autógrafo n.º 7881/62. |
25/10/1962 |
Mensagem n.º 321/62 com veto total - D.A.27/10/1962. |
19/11/1962 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 21/11/1962. |
23/11/1962 |
Lei n.º 7.487, publicada em D.A. de 24/11/1962. (ASSEMBLÉIA) Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |