30/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
17/01/1955 |
Parecer n.231/55 da C.C.J., favorável. |
29/04/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
13/05/1955 |
Parecer n. 582/55 da C.Finanças e Orçamento, favorável. |
30/05/1955 |
Aprovado em 2a. discussão. |
27/06/1955 |
Parecer n. 942/55, da C.Redação. |
11/07/1955 |
Redação Final aprovada. |
20/07/1955 |
Autógrafo n. 3294/55, publicado em D.O. de 22/07/55. |
26/07/1955 |
Lei n. 3073, de 26/07/55, publicada em D.O. de 27/07/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |