03/07/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer n.º 1847/59 da C.C.J. favorável. |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/12/1960 |
Parecer n.º 3071/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 3072/60 da C.F. favorável. |
05/06/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 07/06/1961. |
22/06/1961 |
Parecer n.º 1010/61 da C. Redação - D.A. 24/06/1961. |
14/07/1961 |
Autógrafo n.º 6700/61. |
14/07/1961 |
Lei n.º 6.179, publicada em D.O. de 16/07/1961. |
04/08/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |