31/08/1959 |
Apresentado. |
20/10/1959 |
Parecer 2200/59 da CCJ, favorável. |
08/04/1960 |
Aprovado em 1a. discussão. |
29/07/1960 |
Parecer 1718/60 da CEC, favorável - Parecer 1719/60 da C.Finanças, favorável. |
09/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 11/08/62 |
12/10/1962 |
Parecer 2503/62 da CR - DA 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8.056/62 - DA 31/10/62 / Lei nº 7.352, DO 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.026 |