30/06/1959 |
Apresentado. |
16/09/1959 |
RESTAURADO. |
24/10/1959 |
Parecer nº 2275/59 de Relator Especial Deputado Chaves de Amarante pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
12/12/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
19/12/1959 |
Parecer nº 2613/59 da Comissão de Serviço Civil - favorável. |
19/12/1959 |
Parecer nº 2614/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
14/01/1960 |
Parecer nº 23/60 da Comissão de Serviço Civil - favorável. |
15/01/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
16/01/1960 |
Parecer nº 34/60 da Comissão de Redação. |
23/01/1960 |
Autógrafo nº 6053. |
28/01/1960 |
Lei nº 5587 de 27/01/60. |
02/02/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |