13/08/1958 |
Apresentado. |
18/12/1958 |
Parecer n.3434/58 da C.C.J., favorável. |
18/12/1958 |
Parecer n.3435/58, da C.Finanças, favorável. |
30/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
09/01/1959 |
Autógrafo n.5687, publicado no D.O. de 13/01/59. |
13/01/1959 |
Lei n. 5220, de 13/01/1959, publicada em D.O. de 15/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer n.3793/58, da C.Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.115 |