13/08/1958 |
Apresentado. |
05/11/1958 |
Parecer n.2258/58 da C.C.J., favorável. |
30/12/1958 |
Aprovado em 1a. discussão. |
08/06/1962 |
Parecer n. 887/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 10/06/62. |
22/08/1962 |
Parecer n. 1767/62 da C.Finanças, favorável. D.A. 24/08/62. |
11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.115 |