15/10/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Parecer nº 2673/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
05/12/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº 1090/59 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
01/07/1959 |
Parecer nº 1091/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
20/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
28/04/1960 |
Parecer nº 391/60 da Comissão de Redação. |
17/05/1960 |
Autógrafo nº 6143. |
20/05/1960 |
Lei nº 5690, publicada em D.O. de 21/05/60. |
28/05/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |