22/10/1958 |
Apresentado |
18/11/1958 |
Parecer nº 2632/58 daCCJ favorável |
05/12/1958 |
Discussão foi aprovado |
16/12/1958 |
Parecer nº 3385/58 da Comissão de Redação |
26/12/1958 |
À promulgação (autógrafo nº 5563 publicado no DO de 30/12/58
Lei nº 5090 de 30/12/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |