22/10/1958 |
Apresentado |
04/06/1959 |
Parecer nº755/59 da C.C.J favorável |
04/06/1959 |
Parecer nº756/59 da C.F.favorável |
08/08/1959 |
Discussão unica aprovado |
14/08/1959 |
Parecer nº 1731/59 da Comissão da Redação |
26/08/1959 |
Autógrafo expedidod nº 5865 publicado no DO de 26/08/59
Lei nº 5,411 de 28/08/59 publicado no DO de 30/08/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |