08/08/1958 |
Apresentado. |
09/12/1958 |
Parecer n. 3079/58 da C.C.J., favorável. |
17/03/1959 |
Aprovado em discussão única. |
02/04/1959 |
Parecer n. 167/59, da C.Redação. |
18/04/1959 |
Autógrafo n. 5767/59. Publicado em D.O. de 18/04/59. |
23/04/1959 |
Lei n. 5310, de 23/04/59. Publicada em D.O. de 24/04/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.115 |