07/08/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3318/58, da C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3319/58, da C.O.P.T.C., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3320/58, da C.Finanças, favorável. |
17/03/1959 |
Aprovado em discussão única. |
02/04/1959 |
Parecer n. 168/59 da C.Redação. |
18/04/1959 |
À promulgação. (Autógrafo n. 5766). Publicado em D.O. 18/04/59. |
23/04/1959 |
Lei n. 5307, de 23/04/59. Publicada em D.O. de 24/04/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |