24/11/1958 |
Apresentado. |
23/07/1959 |
Parecer nº. 1451 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1452 da C.F. favorável com cinco emendas dos Deputados Carlos Kherlakian (2) Rodrigues de Moraes (1) Lêônidas Camarinha (1) Nagib Chaib (1) |
08/08/1959 |
Aprovado em discussão única com emendas. |
19/08/1959 |
Parecer nº. 1741/59 da Comissão de Redação. Autógrafo expedido nº. 5883, publicado em D.O. de 03/09/1959. Lei nº. 5431, de 09/09/1959, publicado em D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
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