24/11/1958 |
Apresentado. |
04/12/1958 |
Parecer nº. 3048/58 da C.C.J. favorável. |
11/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
19/12/1958 |
Parecer nº. 3477/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5585), publicado em D.O. de 03/01/1959./ Lei nº. 5143, de 07/01/1959, publicado em D.O. de 09/01/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |