07/08/1958 |
Apresentado. |
14/10/1958 |
Parecer n. 1910/58 da C.C.J., favorável. |
24/10/1958 |
Aprovado em primeira discussão. |
30/12/1958 |
Parecer n. 3680/58, da C.Economia, favorável. |
20/03/1959 |
Aprovado em 2a. discussão. |
14/04/1959 |
Parecer n.209/59, da C.Redação. |
17/04/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5783). Publicado em D.O. de 30/04/59. |
06/05/1959 |
Lei n. 5328, de 05/05/59 D.O 06-05-59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |