22/10/1958 |
Apresentado |
11/12/1958 |
Parecer nº3332/58, CCj.favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº3333/58,da C.F.favorável |
30/12/1958 |
Dicussão Ùnica foi aprovado |
09/01/1959 |
Àpromulgação (Autógrafo nº 5704) publicado no DO de 16/01/59
Lei nº 5184 de 13/01/59 publicado no DO de 15/01/59 |
15/01/1959 |
Parecer nº3747/58,da comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |