22/10/1958 |
Apresentado |
29/12/1958 |
Parecer nº 3658/58 da CCJ favorável |
29/12/1958 |
Parecer nº 3659/58 da C.F favorável |
30/12/1958 |
Discussão ùnica foi aprovado |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5708) publicado DO de 16/01/1959
Lei nº 5243,de 15/01/59 publicado DO de 17/01/59 |
15/01/1959 |
Parece nº 3746/58,da Comissão da Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |