22/10/1958 |
Apresentado |
29/12/1958 |
Parecer nº 3608/58, da C.C.J. favorável |
29/12/1958 |
Parecer n° 3609/58, da C.F. favorável |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5670) Publicado D.O. de 16/01/1959
Lei nº 5246, de 15/01/1959.
Retificação publicado D.O. de 20/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer n° 3745/58 da C. Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |