09/12/1958 |
Apresentado. |
09/06/1959 |
Ofício n.º 150 do Sr. Governador pedindo tramitação do Projeto de Lei. |
22/06/1960 |
Parecer n.º 977/60 da C.C.J. facvorável. Parecer n.º 978/60 da C.E.C. favorável. |
06/07/1960 |
Aprovado em discussão única. |
14/07/1960 |
Parecer n.º 1375/60 da C. Redação. |
22/07/1960 |
Autógrafo n.º 6278/60. |
04/08/1960 |
Lei n.º 5.792, publicada em D.O. de 05/08/1960. |
08/08/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |