05/08/1958 |
Apresentado. |
04/12/1958 |
Parecer n. 2922/58, da C.C.J., favorável. |
04/12/1958 |
Parecer n. 2923/58, da C.Finanças, favorável. |
16/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
26/12/1958 |
Parecer n. 3573/58, da C.Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5645). Publicado em D.O. de 13/01/59. |
15/01/1959 |
Lei n. 5245, de 15/01/59. Publicado em D.O. de 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |