20/11/1958 |
Apresentado. |
24/07/1959 |
Parecer nº. 1492/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1493/59 da C.F. contrário e pelo arquivamento. |
08/08/1959 |
Aprovado em discussão única. |
27/08/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |