24/08/1959 |
Apresentado |
05/12/1959 |
Parecer nº 2560/59 da C.C.J.favorável com emenda |
22/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
11/08/1960 |
Parecer nº1865/60 da C.S.H.favorável |
11/08/1960 |
Parecer nº 1866/60 da C.F. favorável |
17/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda Da 19/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1683/62da comissão de Redação DA 19/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo nº7701/62 |
10/09/1962 |
Lei nº 7003 publicada no DO de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |