24/08/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer nº 2116/59 da C.C.J favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
06/12/1960 |
Parecer nº 3181/60 da C.E.C fasvorável - DA 8/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer nº 3182/60 da .C.F favorável DA 08/12/60 |
14/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 16/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer 1689/62 da Comissão de Redação DA 19/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo nº 7699/62 |
10/09/1962 |
Lei nº 6990 publicada em DO de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |