19/11/1958 |
Apresentado. |
08/05/1959 |
Parecer nº. 296/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 297/59 da C.F. favorável com 19 emendas. |
27/05/1959 |
Discussão única foi aprovado com emendas. |
19/06/1959 |
Parecer nº. 978/59 da Comissão de Redação. À promulgação autógrafo nº. 5853, publicado em D.O. de 25/06/1959. Lei nº. 5399, de 08/07/1959, publicado em D.O. de 09/07/1959 |
14/07/1959 |
Retificação da Lei nº 5399 de 08/07/1959.DOE de 14/07/1959. |
15/07/1959 |
Retificação da Lei nº 5.399 de 08/07/1959. DOE de 15/07/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |