18/11/1958 |
Apresentado. |
14/05/1959 |
Parecer nº. 401/59 da C.C.J. favorável. |
07/08/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
27/05/1960 |
Parecer nº. 678/60 da Comissão de Higiene, favorável./ Parecer 679/60 da Comissão de Finanças, favorável. |
15/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |