14/11/1958 |
Apresentado. |
31/07/1959 |
Parecer nº. 1537 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1538/59 da C.F. Favorável com emenda sugerida pelo Deputado Nagib Chaib. |
08/08/1959 |
Aprovada em discussão única com emenda. |
19/08/1959 |
Parecer nº. 1746/59 da Comissão de Redação. Autógrafo expedido nº. 5880, publicado em D.O. de 03/09/1959. Lei nº. 5420 de 09/09/1959, publicaod em D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
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