14/11/1958 |
Apresenatdo. |
24/07/1959 |
Parecer nº. 1494 da C.C.J. pelo seu relator especial favorável./ Parecer nº. 1495/59 da C.F. favorável. |
08/08/1959 |
Discussão única apovada. |
19/08/1959 |
Parecer nº. 1738/59 da Comissão de Redação. Autógrafo Expedido nº. 5879, publicado em D.O. de 03/09/1959. lei nº. 5421 de 09/09/1959, publicado em D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |