08/10/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3305/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3306/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
26/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº 3710/58 da Comissão de Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5745) - Publicado em D.O. de 13/01/59.Lei nº 5251, de 15/01/59 - publicada em D.O. de 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |