16/10/1958 |
Apresentado. |
20/11/1958 |
Parecer nº. 2655/58 da C.C.J. favorável. |
11/12/1958 |
1ª. discussão foi aproavdo. |
18/02/1959 |
Parecer nº. 49/59 da C.S.C. favorável. |
11/05/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
21/05/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5813, publicado em D.O; de 04/06/1959. Lei nº. 5354, de 10/06/1959, publicado em D.O. de 11/06/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |