15/10/1958 |
Apresentado. |
11/05/1959 |
Parecer nº. 330/59 da C.C.J. |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
26/04/1962 |
Parecer nº. 413/62 da C.S.H. favorável D.A. 28/04/1962./ Parecer nº. 414/62 da C.F. favorável D.A. 28/04/1962 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
06/08/1962 |
Parecer nº. 1330/62 da Comissão de Redação D.A. 08/08/1962 |
07/09/1962 |
Autógrafo nº. 7.525/62. |
10/09/1962 |
Lei nº. 6995 publicado em D.O. de 11/09/1962 |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |