07/05/1958 |
Apresentado |
24/07/1958 |
parecer nº 1366/58 da C.c.J favorável |
24/07/1958 |
parecer nº 1367/58 da C.F. favorável |
22/10/1958 |
´Discussão ùnica foi aprovado |
05/11/1958 |
Parecer nº 2237/58 da Comissão de Redação |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5425) publicado no DO de 15/11/58
Lei nº 4971 de 19/11/58 publicado no DO de 21/11/58
Retificação publicado no DO de 22/11/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |