14/05/1958 |
Apresentado |
14/05/1958 |
Apresentado |
16/12/1958 |
Parecer nº 3406/58 da C.C.J favorável |
16/12/1958 |
Parecer nº 3407/58 da C.F favorável |
16/12/1958 |
Parecer nº 3406/58 da C.C.J favorável |
16/12/1958 |
Parecer nº 3407/58 da C.F favorável |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5677) publicado no DO de 13/01/1959 |
09/01/1959 |
Lei nº 5261 de 15/01/59 publicado no DO de 17/01/59 |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5677) publicado no DO de 13/01/1959 |
09/01/1959 |
Lei nº 5261 de 15/01/59 publicado no DO de 17/01/59 |
15/01/1959 |
Parecer nº 3782/58,da comissão de Redação |
15/01/1959 |
Parecer nº 3782/58,da comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |