04/10/1962 |
Apresentado. |
10/05/1963 |
Parecer n.º 780/63 da C.C.J. favorável - D.A. 11/05/1963. |
20/11/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/11/1963. |
02/12/1963 |
Parecer n.º 3629/63 da C. Finanças favorável - D.A. 04/12/1963. |
08/05/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 13/05/1964. |
22/05/1964 |
Parecer n.º 1236/64 da C. Redação. |
17/06/1964 |
Autógrafo n.º 9035/64. |
19/06/1964 |
Lei n.º 8.181, publicada em D.O. de 23/06/1964. |
03/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |