02/10/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Paercer nº. 2675/58 da C.C.J. favorável. |
12/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
20/11/1959 |
Parecer 2413/59 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 2414 da C.F. favorável. |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.121 |