29/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3303/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3304/58, da C.F. favorável. |
19/03/1959 |
Discussão única, foi aprovado. |
07/04/1959 |
Parecer nº. 185/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo 5781/59), publicado em D.O. de 21/04/1959. Lei nº. 5326, de 29/04/1959 D.O. de 01/05/1959 |
15/09/2017 |
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