26/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3299/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3300/58 da C..F. favorável. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
08/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5685), publicado em D.O. de 10/01/1959. Lei nº. 5190, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959 |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3800/58 da Comissão de Readção. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.121 |