26/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3336/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3327/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
08/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5724), publicado em D.O. de 10/01/1959. Lei nº. 5193, de 13/01/1959, publicado em D.O. DE 125/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3801/58, da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.121 |