21/08/1959 |
Apresentado |
05/12/1959 |
Parecer nº 2561/59 da C.C.J favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
02/12/1960 |
Parecer nº 3109/60 da C.F.favorável |
02/12/1960 |
Parecer nº 3110/60 da C.F. favorável |
22/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 24/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1688/62 da comissão de Redação DA 19/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo nº 7698/62 |
10/09/1962 |
Lei nº6987 publicada em DO de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |