21/08/1959 |
Apresentado |
10/04/1960 |
Parecer nº177/60 da C.c.J favorável |
26/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
14/04/1961 |
Parecer nº 178/61da c.E.C favorável DA - 16/04/61 |
14/04/1961 |
Parecer nº 179/61da C.F favorável DA - 16/04/61 |
15/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA - 17/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1.687/62 da Comissão de redação Da - 19/08/62 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7697/62 |
21/09/1962 |
Lei nº 7.039 publicada em DO, de 23/09/62 |
01/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |