22/09/1958 |
Apresentado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2320/58 da C.C.J. favorável. |
20/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
03/12/1958 |
Parecer nº. 2868/58 da C.S.C. favorável./ Parecer nº. 2869/58 da C.F. favorável. |
05/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
12/12/1958 |
Parecer nº. 3362/58 da Comissão de Redação. |
23/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5559), publicado em D.O. de 27/12/1958. Lei nº. 5097, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |