22/09/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Parecer nº. 2677/58 da C.C.J. favorável. |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
10/09/1962 |
Parecer nº. 2355/62 da C.E.C. favorável 12/09/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3230/62 da C.F. favorável 10/11/1962. |
10/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 12/12/1962 |
19/12/1962 |
Parecer nº. 4217/62 da Comissão de Redação. |
04/01/1963 |
Autógrafo nº. 8445/63 D.A. 05/01/1963 |
09/01/1963 |
Lei nº. 7670 publicada em D.O. de 11/01/1963./ Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |